Sob a coordenação do advogado Rubens Carmo Elias Filho, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-SP, o painel que abriu o segundo dia do Enacon (12/11) abordou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A advogada Emília Campos, especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual, falou sobre LGPD, destacando sua origem e aplicabilidade. “A LGPD entrou em vigor este ano e vai impactar todos os setores, especialmente, os segmentos representados pelo Secovi-SP”, destacou.
A advogada informou que a Lei brasileira foi baseada na legislação vigente na Comunidade Europeia. “No Brasil, a LGPD entrou em vigor no solavanco, em meio à pandemia, sem penalidades, que ficaram para o próximo ano. A LGPD entrou em vigência sem regulamentação e sem os complementos necessários para sua aplicação de forma mais clara”, observou a advogada. E explicou que dados pessoais são todas as informações capazes de identificar uma pessoa (nome, RG, CPF etc.) e dados sensíveis referem-se à posição política, gênero, biometria, entre outros. O controlador de dados é quem tem a responsabilidade perante as informações.
A advogada chamou a atenção para as questões legais. “Muitas vezes, as empresas não têm base legal para manter os dados sob seu poder. A regra geral é ter consentimento”, afirmou, indicando a realização do “assessment” para mapear o cenário e saber quais são os fluxos e procedimentos para entender onde, quando e porque é feita a coleta e/ou tratamento de dados. “Mapear os dados, os processos e os riscos. Essa fase é extremamente importante para conseguir identificar todos problemas na empresa, em geral, de consentimento, de fundamento legal e do ciclo de vida dos informações.”
Com relação aos condomínios, Emília disse que regras vão precisar ser revistas para se adequar à LGPD, como a manutenção e a exclusão dos dados dos condôminos e visitantes. “Existem várias obrigações que o condomínio precisa cumprir”, destacou.
Rubens Carmo Elias Filho comparou a LGPD ao Código de Defesa do Consumidor. “Nós vamos aprendendo com o tempo”, observou o advogado. “A LGPD é uma jornada de adaptação.”
O Enacon 2020 contou com patrocínio de Atlas Schindler, Souza Lima, Bradesco, Vila Velha, Airbnb, Superlogica, CashMe, Júpiter, Empresta Capital, Group Software, Athos/GoSoft, Mapfre, Haganá, Pormade, Winker e Sindiconet, como mídia parceira.