Os desafios da gestão condominial durante a pandemia estiveram em pauta na Live Secovi-SP realizada no dia 16/6. A instrutora da Universidade Secovi e sócia da Brasil Condomínio Franquias e Serviços, Ivana Miranda, foi a convidada da transmissão, que teve como facilitador o presidente da Acevale e diretor de Administração Imobiliária e Condomínios da Regional Secovi em São José dos Campos, Daniel Venâncio. O principal assunto abordado foi a Lei 14.040/20, publicada em 10 de junho deste ano. Dentre os artigos vetados pelo presidente da República, está o originário artigo 11 do Projeto de Lei 1.179/2020, que reforçava os poderes do síndico para intervir ou limitar as aglomerações e a utilização das áreas comuns e áreas privativas.
Ao abordar a questão, Ivana lembrou que já existe a previsibilidade em relação às obrigações do síndico, segundo o artigo 1.348 do Código Civil, o que não o isenta de forma alguma de suas atribuições. “Está escrito lá que ele precisa cuidar da segurança dos condôminos, portanto, isso significa que ele ainda continua com essa obrigação, ainda mais em um período como este”, disse. Para ela, é papel do síndico estabelecer as normas de convivência, que não coloquem os condôminos em risco. “Bom senso e conscientização são palavras que nunca fizeram tanto sentido como agora”, completou a instrutora, pontuando, ainda, que nenhum edifício quer um ditador como síndico, ao mesmo tempo, ele não deve se isentar em agir quando necessário.
De acordo com ela, o síndico também está amparado pelo artigo 1.336 do Código Civil, que estabelece os direitos e deveres do próprio condômino, ou seja, a unidade habitacional pertence ao morador, mas ele deve exercer essa propriedade pensando na segurança, sossego e saúde dos demais. “Se a pessoa pensa em dar uma festa no apartamento dela, ela tem de considerar que o vizinho dela pode ser suscetível a uma possível contaminação provocada pela movimentação de convidados no prédio”, acrescentou.
“Temos sim grandes desafios na área de gestão condominial, mas o principal desafio tem a ver com a convivência entre moradores. As pessoas têm de entender que o seu direito termina onde começa o do outro”, finalizou Ivana, lembrando que este momento exige empatia e espera-se que todos se coloquem no lugar do próximo para enfrentar esse período de maneira harmônica.
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