“A Lei 13.709/2018 representa uma grande mudança no modo como os dados pessoais são tratados no Brasil. Por um lado, estabelece os direitos dos titulares sobre seus dados pessoais e as informações que lhes dizem respeito. Por outro lado, também serve de mapa para que os players do mercado que atuam no tratamento de dados possam navegar por um labirinto complexo e, até pouco tempo atrás, sem regras claras”, afirma a advogada Moira de Toledo, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios da entidade.
Segundo a advogada Lisa Lima, os dados pessoais são necessários em diversas situações, especialmente porque há muitos compartilhamentos entre os agentes envolvidos no surgimento e gerenciamento do ativo imobiliário: desde a incorporação, construção e venda do imovel, até o gerenciamento do dia a dia dos dados de colaboradores, condôminos, potenciais compradores, entre tantos outros. “Essencial para o mercado, este tratamento deve ser realizado de maneira correta e segura, respeitando os direitos dos indivíduos a quem se referem essas informações”, diz a especialista.
O lançamento do Guia LGPD ocorreu na manhã desta terça-feira, 14/3, em evento da vice-presidência de Administração Imobiliária e Condomínios sobre Segurança da Informação, realizado na sede do Secovi-SP.
A publicação está disponível para download gratuito para os associados do secovi-SP. Mais informações: (11) 5591-1300 ou associacao@secovi.com.br .