Confira o conteúdo das mais recentes portarias publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017: Ela trata dos procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Portaria DAEE nº 1.631, de 30 de maio de 2017: Trata das regras e das condições de enquadramento de usos de recursos hídricos superficiais, subterrâneos e reservatórios.
Portaria DAEE nº 1.632, de 30 de maior de 2017: O documento trata das regras e dos critérios que disciplinam a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água.
Portaria DAEE nº 1.633, de 30 de maio de 2017: Trata dos procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água.
Portaria DAEE nº 1.634, de 30 de maio de 2017: Trata dos procedimentos que disciplinam a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.
Portaria DAEE nº 1.635, de 30 de maio de 2017: Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos provenientes de processos de remediação de áreas contaminadas.
Portaria DAEE nº 1.636, de 30 de maio de 2017: Dispõe sobre as condições administrativas para protocolar e tramitar os requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.